Fichamento e resumo da obra Nulidades do Processo e da Sentença, de Teresa Arruda Alvim Wambier.
Sentença e extinção do processo (ou do procedimento)
- Até a edição da lei 11.232/05 (cumprimento de sentença) dispunha o art. 162,§1º do CPC ser a sentença o “ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa”;
- Prevalecia na doutrina a definição segundo a qual sentença seria “o ato pelo qual o juiz põe termo ao procedimento, em primeiro grau de jurisdição”. Ainda essa definição, porém, estava sujeita a críticas, a saber:
a) a dificuldade de diferenciação entre processo e procedimento;
(i) os arts. 461 e 461-A, que determinam o prosseguimento do feito após a sentença;
(ii) o fato de subsumir-se a esse conceito de sentença também a decisão de primeiro grau que inadmite a apelação;
- Por isso, ainda sob a vigência da redação primitiva do CPC sustentava a doutrina minoritária (Teresa Arruda Alvim Wambier) somente ser possível definir-se a sentença com base em seu conteúdo.
A sentença deve ser definida a partir de seu conteúdo.
- A lei 12.232/05 positivou o conteúdo como critério definidor da sentença, conceituando-a, no art. 162, §1º, como “o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269” do CPC; modificou, ainda, o art. 463, dele excluindo a expressão “cumpre e acaba o ofício jurisdicional”, e suprimiu, do caput do art. 269, o verbo “extinguir”, substituindo-o pela locução “haverá resolução de mérito”.
- Podem os acórdãos, e as decisões monocráticas dos Tribunais, ter conteúdo de sentença, ou não (v.g. os resultantes dos julgamentos de exceção de exceções, conflitos de competência, correições parciais).
Distinção entre sentenças, decisões interlocutórias e despachos – comprometimento do princípio da correspondência entre decisões e recursos cabíveis
Quebra do Princípio da Correspondência
- Segundo esse princípio, a cada espécie de pronunciamento (v.g. decisão interlocutória, sentença) deveria corresponder um único tipo de recurso (v.g. agravo, apelação).
- Há, porém, decisões com conteúdo de sentença sujeitas a agravo, e não a apelação. Exemplos:
- Tais decisões, embora agraváveis, por terem conteúdo de sentença:
Despachos e Despachos de Mero Expediente
- Foi infeliz a redação dada pela lei 8.952/94 ao §4º do art. 162 do CPC. Os atos ordinatórios a que alude o preceito são precisamente os despachos previstos no §3º.
- Até a edição dessa norma, era bastante classificar as decisões em sentenças, interlocutórias e despachos, sendo inútil subdividir estes últimos. A alteração promovida pela lei 8954/94 tornou, porém, necessário distinguir entre:
ex: remessa dos autos ao contador, entrega do processo ao perito, cobrança de autos indevidamente retidos pelo advogado da parte.
ex: despacho por meio do qual o juiz recebe a ação e determina a citação.
embora a simples determinação da citação não importe em decisão sobre a admissibilidade da ação, ao juiz é dado, nesse despacho, desde determinar a emenda da inicial até extinguir o processo.
- A distinção entre despacho e despacho de mero expediente é feita com base no grau de complexidade do raciocínio exigido do agente para praticá-lo. (Vide os exemplos acima. O serventuário pode desincumbir-se de realizar apenas os atos ordinatórios que não possuam carga decisória)
- Mesmo os atos meramente ordinatórios (pertencentes à classe dos despachos de mero expediente) estão, em última análise, a cargo do juiz, devendo ser por ele revistos, se necessário (art. 162,§4º).
Recorribilidade dos Despachos
- Quer os despachos propriamente ditos, quer os despachos de mero expediente, embora tenham conteúdo decisório mínimo, são recorríveis caso possam causar prejuízo à parte.
- Se o ato (ordinatório) houver sido praticado pelo serventuário, é necessário requerer ao magistrado a sua revisão, e contra a eventual decisão que o mantenha caberá agravo.
- O exame da jurisprudência revela que se adota o critério da existência de prejuízo para aferir-se a recorribilidade do despacho. Exemplos
- Não apenas a existência de prejuízo é adotada como critério para aferir-se a recorribilidade. Sua ausência é também invocada para atestar a irrecorribilidade. Exemplo:
Decisões Interlocutórias
- O que distingue as interlocutórias dos despachos é a natureza do conteúdo, eminentemente decisório no caso das primeiras. Em se tratando de despachos, a carga decisória é mínima, e pequena a liberdade de opção de quem os realiza.
[1] REsp 302.266/SC
[2] REsp 351.659/SP
[3] REsp 324.928/SP
Data venia, colega, mas somente posso discordar veementemente da tese pela qual a sentença deva ser conceituada pelo seu conteúdo, pelas seguintes razões:
ResponderExcluira) Razão histórica: o CPC/73 foi brilhante ao suplantar o CPC/39 no tocante à classificação dos atos decisórios segundo o conteúdo dos mesmos, metodologia esta que se provou irrazoável e confusa, haja vista a larga aplicabilidade do principio da fungibilidade recursal, à semelhança do que ocorre no processo penal (ainda anacrônico). Pelas consequências práticas da adoção do critério da finalidade, o sistema do CPC/73 é notadamente reputado muito mais moderno, simples e eficiente.
b) Razão lógico-sistemática: a ref./05 do CPC realmente procurou associar o conteúdo do ato judicial ao conceito de sentença; todavia, alterar somente o §1º do CPC 162 não altera o panorama dos atos judiciais, porque o §2º do mesmo artigo permanece a dizer que a decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz resolve questão incidente, de modo que ao se admitir que o conteúdo do ato interfira no conceito de sentença, como ficariam os atos que resolvam questão incidente e que versem sobre conteúdo "tipico" de sentença (ex. exclusão de um dos litisconsortes apenas, prosseguindo a ação contra o outro)?! Pois é, não tem resposta lógica, pois a ref.05 MISTUROU 2 CRITÉRIOS DIVERSOS EM UMA ÚNICA CLASSIFICAÇÃO, o que fez ressurgir a dúvida entre os advogados sobre qual o recurso a interpor nessa situação: apelação ou agravo, ressuscitando o principio da fungibilidade recursal, num evidente retrocesso.
c) Razão teleológica: a finalidade da ref.05 não foi propriamente interferir no conceito de sentença, mas sim supostamente adequá-lo à reforma do processo de execução do título judicial decorrente da sentença condenatória, que agora se perfaz mediante o incidente de cumprimento de sentença (uma 2ª fase do processo sincrético). Preocupou-se, pois, com a aparente incongruência de que a sentença não mais poria fim ao processo. Todavia, tal incongruência é meramente aparente, bastando, se é este o objetivo, ajustar-se a disposição do CPC 162 §1º para exprimir que a sentença poria fim à fase cognitiva do processo (ou se preferir, à fase em que o juiz exerce atividade preponderantemente cognitiva), mantendo-se intacta a estrutura da classificação dos atos judiciais, nos moldes em que delineado pelo prof. Alfredo Buzaid.
Poderia descer a outras minúcias, mas tal digressão seria incompatível com este espaço. Entretanto, pelo exposto já se pode vislumbrar a infelicidade da alteração do CPC 162 §1º, e, mais importante, é de se concluir que a sentença continua a ser compreendida sempre pela sua finalidade, e não pelo seu conteúdo, sendo recorrível sempre por apelação(cientificamente, a par das polêmicas forenses).
IMPORTANTE TER-SE PRESENTE QUE O PROCESSO É UMA CIÊNCIA PRÁTICA/INSTRUMENTAL; DEVE SERVIR E NÃO ATRAPALHAR AS PARTES NA COMPOSIÇÃO DA LIDE.
Espero ter contribuído para esse maravilhoso e caprichado espaço para o Direito.
Luiz Felipe Silva Bento, Advogado em SP, Capital.
Prezado amigo,
ResponderExcluirObrigado pela contribuição. Note, por favor, que o texto acima é um fichamento, e reflete a opinião da autora da obra; não a minha.
Cheguei a escrever algo a esse respeito após haver recenseado as opiniões dos juristas, mas desisti de publicar o material por não haver chegado a uma conclusão satisfatória.
É certo que o CPC/73, em sua redação primitiva, procurou antes resolver o problema existente à época do CPC/39 do que definir de modo preciso a sentença. (A despeito de haver avançado, malogrou em debelar, como pretendia, a dúvida sobre o cabimento recursal, mas esse é problema que agora não nos interessa versar) Ao que tudo indica, é lícito supor que a mens legislatoris da lei 11.232/05 haja objetivado apenas adequar tal "definição" ao cumprimento de sentença, sem alterar denominado critério "topológico" originariamente constante do Código. Daí, porém, a afirmar-se que a definição subsistiu indene à reforma, parece-me que a distância é grande.
Estou redigindo comentários ao Código Civil, o que me impossibilita analisar detidamente a matéria. Espero que outros comentários, a exemplo do seu, venham a versá-la. Não há menosprezar a importância prática do tema. Segundo se adote um ou outro conceito, as decisões envolvendo a fazenda pública, por exemplo, jamais transitarão em julgado, caso tenham por conteúdo as hipóteses dos arts. 267 e 269, a despeito de "agraváveis". Teria o agravo, nesta hipótese, verdadeira feição de apelação (denominada "apelação parcial por instrumento), ensejando a necessidade de revisor e garantindo à parte a sustentação oral.
Grande abraço e obrigado pela contribuição.
Caro Colega, não posso deixar de elogiar o formidável trabalho que realiza ao manter este espaço com fecundas e relevantes exposições. De tempos em tempos frequento o site para acompanhar as publicações, sempre seguras quanto ao conteúdo e precisas nas informações.
ResponderExcluirE quanto à matéria debatida, realmente, é um fichamento de que se trata... me manifestei porque me senti à vontade para opinar sobre o tema, pois sou formado pela PUC/SP, e a prof. Tereza sempre defendeu este ponto de vista, que sempre foi bastante debatido nos bancos da faculdade.
Se puder ser útil em algo (para o site ou profissionalmente), posso deixar meu email aqui. Também atuo no contencioso cível. Abraços.
Luiz Felipe Silva Bento, Advogado em São Paulo.
tenho um processo em andamento e que esta em conclusao ao juiz,so que em outra audiencia o juiz ja sentenciou ja me deu o direito aos beneficios ou nao ou ainda nao tem nada ganho, a desculpas o processo e contra o inss por acidente de trabalho muito obrigado um abraçomeu amigo!!
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