Piso Salarial Nacional dos Professores da Rede Pública. STF em Vídeo. Cautelar Na Adin 4167. Sessão de 17/12/08

O STF, na decisão registrada abaixo, deferiu parcialmente medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 4167.

 

Questionou-se, mediante referida Adin, a lei  11738/08, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

 

(Obs. Segundo matéria publicada no Jornal do Senado, diversos Estados e incontáveis Municípios têm desobedecido a norma e o pronunciamento do STF. Leia mais em: Piso dos professores é lei, mas ainda não foi implantado e “salário da rede pública de ensino”).

 

(Primeira parte: leitura do relatório e sustentações orais.)

 

(Segunda Parte: Votação)

Previsão Constitucional do Piso Salarial Para Professores da Rede Pública

 

A norma em questão foi editada para regulamentar o inciso VIII, introduzido ao art. 206 da CF pela emenda constitucional 53, e a alínea “e” do inciso III do art. 60 do ADCT:

 

 

 

 

Dispositivos Cuja Constitucionalidade Foi Questionada.

 

Segundo os autores, padeceriam de inconstitucionalidade os seguintes dispositivos:

 

 

Vícios Imputados à Norma Pelos Autores

 

Em lugar de apenas regulamentar a matéria, teria a norma, de acordo com os requerentes, extrapolado o tema sobre que deveria versar para, também, inconstitucionalmente:

Dispor sobre a “jornada de trabalho” de servidores estaduais e municipais (previsão de 40 [quarenta] horas semanais).

Regular a hora-atividade, limitando a 2/3 o período dedicado à interação com os estudantes.

Estipular a equivalência entre o piso salarial e o vencimento inicial (e não a remuneração), excluindo do cômputo (a partir de 2010) eventuais vantagens pecuniárias (v.g, gratificações [direção de escola, escola de difícil acesso, educação ou classe especial, regência de classe ou unidocência], adicionais [tempo de serviço] e indenizações [diárias]).

Fazer retroagir o valor do piso salarial.

Acarretar, assim, substancial e inesperado aumento de despesas.

 

Peças do Processo

 

• Para ler a íntegra do documento, clique em: petição inicial da ADIN 4167

 

Leia, também, as seguintes petições:

• Manifestação da Advocacia Geral da União ^[1]
• Manifestação do Ministério Público Federal ^[2]
• Informações do Senado Federal
• Informações da Advocacia Geral da União
• Informações da Câmara dos Deputados
• Manifestação, na qualidade de amicus curiae, do Sindicato dos Professores do Magistério Municipal de Curitiba (Sismac).
• Manifestação, na qualidade de amicus curiae, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)

 

 

Preceitos Afetados pelo Julgamento da Cautelar

  Art. 2º, caput. Vencimento Inicial. Piso. Remuneração.  A norma que equipara o piso ao vencimento inicial teve a sua eficácia suspensa até o julgamento da Adin. Assim, poderão os entes federados considerar o total da remuneração (aí incluídas as vantagens) para fins de atendimento ao valor estabelecido pela lei impugnada.

 §4º do art. 2º. Hora-atividade. O dispositivo estabelecedor do percentual de 33% relativo à hora-atividade teve, também, a sua eficácia suspensa. Prevalecerão, até o pronunciamento final do STF, as regras locais.

 Art. 3º. Termo Inicial do Piso Salarial. Conferiu-se ao preceito interpretação conforme a Constituição, devendo o cálculo ocorrer a partir de 01/01/2009.

 

Foi o seguinte o resultado proclamado:

 

O Tribunal deferiu parcialmente a cautelar para fixar interpretação conforme ao artigo 2º, da Lei nº 11.738/2008, no sentido de que, até o julgamento final da ação, a referência do piso salarial é a remuneração; deferiu a cautelar em relação ao § 4º do artigo 2º; e deu interpretação conforme ao artigo 3º para estabelecer que o cálculo das obrigações relativas ao piso salarial se dará a partir de 01 de janeiro de 2009, vencidos parcialmente o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, que também deferia a cautelar quanto ao inciso II do artigo 3º, e o Senhor Ministro Marco Aurélio, que deferia integralmente o pedido de cautelar.

 

 

Acórdão

• Atualização de 02/05. Publicado, em 30/04/2009, o acórdão relativo ao julgamento da cautelar. Eis a sua ementa:

 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR (ART. 10 E § 1º DA LEI 9.868/1999). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES PÚBLICOS DE ENSINO FUNDAMENTAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DA EXPRESSÃO "PISO" (ART. 2º, caput e §1º). LIMITAÇÃO AO VALOR PAGO COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA OU EXTENSÃO AO VENCIMENTO GLOBAL. FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, § 4º E I, DA CONSTITUIÇÃO). INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE.

 

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada contra o art. 2º, caput e § 1º da Lei 11.738/2008, que estabelecem que o piso salarial nacional para os profissionais de magistério público da educação básica se refere à jornada de, no máximo, quarenta horas semanais, e corresponde à quantia abaixo da qual os entes federados não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica.

 

2. Alegada violação da reserva de lei de iniciativa do Chefe do Executivo local para dispor sobre o regime jurídico do servidor público, que se estende a todos os entes federados e aos municípios em razão da regra de simetria (aplicação obrigatória do art. 61, § 1º, II, c da Constituição). Suposta contrariedade ao pacto federativo, na medida em que a organização dos sistemas de ensino pertinentes a cada ente federado deve seguir regime de colaboração, sem imposições postas pela União aos entes federados que não se revelem simples diretrizes (arts. 60, § 4º, I e 211, § 4º da Constituição. Inobservância da regra de proporcionalidade, pois a fixação da carga horária implicaria aumento imprevisto e exagerado de gastos públicos.

 

Ausência de plausibilidade da argumentação quanto à expressão "para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta horas)", prevista no art. 2º, § 1º. A expressão "de quarenta horas semanais" tem por função compor o cálculo do valor devido a título de piso, juntamente com o parâmetro monetário de R$ 950,00. A ausência de parâmetro de carga horária para condicionar a obrigatoriedade da adoção do valor do piso poderia levar a distorções regionais e potencializar o conflito judicial, na medida em que permitiria a escolha de cargas horárias desproporcionais ou inexeqüíveis.

 

Medida cautelar deferida, por maioria, para, até o julgamento final da ação, dar interpretação conforme ao art. 2º da Lei 11.738/2008, no sentido de que a referência ao piso salarial é a remuneração e não, tão-somente, o vencimento básico inicial da carreira.

 

Ressalva pessoal do ministro-relator acerca do periculum in mora, em razão da existência de mecanismo de calibração, que postergava a vinculação do piso ao vencimento inicial (art. 2º, § 2º). Proposta não acolhida pela maioria do Colegiado.

 

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. COMPOSIÇÃO. LIMITAÇÃO DE DOIS TERÇOS DA CARGA HORÁRIA À INTERAÇÃO COM EDUCANDOS (ART. 2º, § 4º DA LEI 11.738/2008). ALEGADA VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. INVASÃO DO CAMPO ATRIBUÍDO AOS ENTES FEDERADOS E AOS MUNICÍPIOS PARA ESTABELECER A CARGA HORÁRIA DOS ALUNOS E DOS DOCENTES. SUPOSTA CONTRARIEDADE ÀS REGRAS ORÇAMENTÁRIAS (ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO). AUMENTO DESPROPORCIONAL E IMPREVISÍVEL DOS GASTOS PÚBLICOS COM FOLHA DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOMODAÇÃO DAS DESPESAS NO CICLO ORÇAMENTÁRIO CORRENTE.

 

3. Plausibilidade da alegada violação das regras orçamentárias e da proporcionalidade, na medida em que a redução do tempo de interação dos professores com os alunos, de forma planificada, implicaria a necessidade de contratação de novos docentes, de modo a aumentar as despesas de pessoal. Plausibilidade, ainda, da pretensa invasão da competência do ente federado para estabelecer o regime didático local, observadas as diretrizes educacionais estabelecidas pela União.

 

Ressalva pessoal do ministro-relator, no sentido de que o próprio texto legal já conteria mecanismo de calibração, que obrigaria a adoção da nova composição da carga horária somente ao final da aplicação escalonada do piso salarial. Proposta não acolhida pela maioria do Colegiado.

 

Medida cautelar deferida, por maioria, para suspender a aplicabilidade do art. 2º, § 4º da Lei 11.738/2008.

 

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. DATA DE INÍCIO DA APLICAÇÃO. APARENTE CONTRARIEDADE ENTRE O DISPOSTO NA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA EXISTENTE NO CAPUT DO ART. 3º DA LEI 11.738/2008 E O VETO APOSTO AO ART. 3º, I DO MESMO TEXTO LEGAL.

 

4. Em razão do veto parcial aposto ao art. 3º, I da Lei 11.738/2008, que previa a aplicação escalonada do piso salarial já em 1º de janeiro de 2008, à razão de um terço, aliado à manutenção da norma de vigência geral inscrita no art. 8º (vigência na data de publicação, isto é, 17.07.2008), a expressão "o valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008", mantida, poderia ser interpretada de forma a obrigar o cálculo do valor do piso com base já em 2008, para ser pago somente a partir de 2009.

 

Para manter a unicidade de sentido do texto legal e do veto, interpreta-se o art. 3º para estabelecer que o cálculo das obrigações relativas ao piso salarial se dará a partir de 1º de janeiro de 2009.

 

Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade concedida em parte.

 

 

Notas

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^[1] O parecer da AGU ficou assim ementado:

 

“Constitucional. Lei Federal que estabelece o piso nacional da educação escolar pública. Fixação de parâmetros para pagamento do valor mínimo. Norma que se coaduna com o princípio constitucional da valorização dos profissionais de educação (art. 206,V, CF/88). Efeitos financeiros da lei postergados para janeiro de 2009. Possibilidade de atendimento ao art. 169 da Lei Maior. Prazo para os entes federativos adequarem seus regimes jurídicos à nova sistemática. Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Manifestação pelo indeferimento da medida cautelar postulada”.

 

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^[2] Eis a ementa do parecer da PGR:

 

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Pedido de Medida Cautelar. Lei 11.738/2008, que estabelece piso salarial para os profissionais do magistério público.

 

Art. 2º, §§1º e 4º: impugnação da previsão referente à jornada de trabalho desses profissionais. Carga horária, no entanto, que constitui mero parâmetro decorrente da exigência constitucional de fixação do piso remuneratório (artigos 206,VIII, da CF, e 60,III, ‘e’, do ADCT, na redação dada pelaEC 53/2006) e do princípio da valorização dos profissionais da educação escolar (art. 206,V da CF).

 

Art. 3º, caput e incisos II e III: alegação de ofensa às regras orçamentárias contidas no art. 169 da Lei Maior. Não conhecimento da ação. Precedentes da Corte. Possibilidade, de qualquer forma, de observância das referidas regras. Parecer que, além de suscitar a preliminar referida, é pelo indeferimento do pedido de cautelar.