Modelo de Inicial Ação de Guarda de Menor C/C Alimentos (Com Pedido de Liminar) e Jurisprudência.

Disponibiliza-se, abaixo, novo trabalho forense. Cuida-se de petição inicial de ação de guarda cumulada com alimentos proposta por avó perante os pais biológicos do menor. Aborda-se, ainda, na peça:

• Fixação de alimentos com desconto em folha
• Regulamentação do direito de visita dos genitores.
• Concessão liminar da medida.

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Créditos: Defensoria Pública MT / V. Pereira

(Obs: Cuida-se de peça redigida por terceiro, a quem incumbem os créditos e a responsabilidade pelo que nela se contém)

Abaixo, segue jurisprudência (não constante da petição) sobre o tema.

Guarda do Menor Pelos Avós

DIREITO DE FAMÍLIA – GUARDA E RESPONSABILIDADE – POSSE DE FATO EXERCIDA PELA AVÓ MATERNA – GENITORA APTA AO EXERCÍCIO DA RESPONSABILIDADE – ART. 33 § 2º ECA – SITUAÇÃO PECULIAR NÃO CONFIGURADA – PREVALÊNCIA DA PREFERÊNCIA NATURAL DOS GENITORES AO EXERCÍCIO DA GUARDA DE SEUS FILHOS – SENTENÇA MANTIDA – Os fatos necessários para sobrepujar a preferência legal e natural dos genitores na permanência da guarda de seus próprios filhos devem ser graves o suficiente a comprometer-lhes a educação e o bem-estar, devidamente comprovados. Não se configurando a situação peculiar, deve prevalecer a regra geral de prevalência dos pais, quanto aos demais, no exercício da guarda e responsabilidade de seus próprios filhos, conforme orienta o § 2º do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e a supremacia do poder familiar. Apelação Cível desprovida. (TJDFT – AC 2006 03 1 012810-2 – (304349) – Rel. Des. Angelo Passareli – DJe 12.05.2008)

CIVIL – DIREITO DE FAMÍLIA – FILHOS MENORES – GUARDA – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ACORDO – TRANSMISSÃO À AVÓ MATERNA – ANUÊNCIA DOS GENITORES – PAIS CASADOS, CAPAZES E APTOS AO TRABALHO – ATRIBUTO INERENTE AO PODER FAMILIAR – TRANSFERÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – INTUITO MERAMENTE ECONÔMICO – 1. Cingindo-se o objeto do procedimento de jurisdição voluntária à homologação de acordo destinado a chancelar a transferência da guarda dos netos em favor da avó com a anuência dos genitores, a aferição da legalidade e legitimidade da pretensão dispensa quaisquer provas, afigurando-se suficiente para sua emolduração ao tratamento que legalmente lhe é dispensado as evidências que emergem incontroversas das qualificações dos protagonistas da relação processual. 2. Os pais usufruem do direito natural de exercitar o poder familiar, cabendo-lhes dirigir a criação e educação dos filhos e tê-los em sua companhia e guarda, estando-lhes debitado, em contrapartida, o dever legal de mantê-los sob sua guarda e provê-los dos meios indispensáveis à sobrevivência, e, por se traduzir na manifestação mais eloqüente dos atributos inerentes ao poder familiar, somente nas situações excepcionais em que os genitores não reúnam condições de guardar os filhos é que a guarda poderá ser confiada a terceiros (CC, art. 1.638 e ECA, art. 33, § 2º). 3. Sendo os pais casados, capazes, financeiramente aptos a manter os filhos e não tendo ocorrido nenhum fato apto a desabonar sua conduta ou desqualificá-los como guardiães de fato e de direito, inexiste lastro para que sejam desprovidos da guarda dos filhos, ainda que anuam com seu despojamento desse atributo inerente ao poder familiar, não se consubstanciando a ajuda material, os cuidados e carinhos dispensados pela avó como aptos a ensejar sua contemplação com a guarda dos netos se não se encontram em situação juridicamente irregular, não podendo o instituto ser desvirtuado para o alcance de fins meramente econômicos. 4. Apelação conhecida e improvida. Unânime. (TJDFT – AC 2006 01 1 127713-8 – 2ª T.Cív. – Rel. Des. Teófilo Caetano – DJe 07.05.2008)

APELACAO CIVEL – GUARDA DE MENOR – TRANSFERENCIA DO PODER FAMILIAR A AVO – O pedido de transferência do poder familiar em virtude da ausência de recursos econômicos dos genitores para prover a menor, não e permitido pelo estatuto da criança e do adolescente (eca), especificamente em seu artigo 23, caracterizando, assim, a impossibilidade jurídica do pedido, devendo ser declarada a inépcia da exordial, extinguindo-se o feito sem a resolução do mérito. Recurso improvido". (TJGO – AC 121162-0/188 – Rel. Des. Felipe Batista Cordeiro – DJe 19.05.2008)

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE GUARDA – MENOR – CONVIVÊNCIA COM A AVÓ – DEFERIDA – RECURSO PROVIDO – Resta provido o recurso de apelação quando verificado que a menor já convive com a avó/apelante desde o nascimento, recebendo cuidados, atenção, amor, educação, orientação, ou seja, a recorrente sempre prestou a assistência devida à menor, e há nos autos declaração da escola em que a menor estuda, de que a apelante é responsável pelo pagamento da mensalidade escolar da menor desde a 1ª série do ensino fundamental até aquela data, e o pai da menor peticiona informando não ter nada a se opor ou contestar os termos da presente ação, adicionando-se o fato de que a avaliação social para guarda foi favorável. (TJMS – AC 2007.029242-2/0000-00 – Campo Grande – Rel. Des. Luiz Carlos Santini – J. 15.01.2008)

APELAÇÃO CÍVEL – GUARDA DE MENOR – PEDIDO FORMULADO PELA AVÓ, EM VIRTUDE DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – Consentimento dos genitores. Aspecto econômico insuficiente a tornar possível a destituição do poder familiar. Exegese dos artigos 19 e 33, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso improvido. Decisão unânime. (TJPE – AC 158548-4 – Rel. Des. Jones Figueirêdo – DJPE 27.02.2008)

AÇÃO DE GUARDA PAI CONTRA AVÓS MATERNOS QUE DETINHAM A GUARDA DE FATO – REGULAMENTAÇÃO DE VISITA – I- Constatando, através das provas coligidas aos autos, que os avós maternos, que cuidavam da criança desde o seu nascimento, reúnem as melhores condições para criá-la, é com eles que deve permanecer a posse e guarda do menor. (TJGO – AC 99.221-2/188 – (200601358796) – Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa – J. 31.07.2007)

GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR – ECA – PEDIDO FORMULADO PELOS AVÓS – FINALIDADE DE ASSISTÊNCIA ECONÔMICA – MÉDICA E PREVIDENCIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – I. Não se transfere a guarda de menor aos avós se os pais ainda exercem o poder familiar sobre esse, ainda mais quando o pedido objetiva, apenas, a assistência econômica da criança, especialmente médica e previdenciária, o que não encontra respaldo na legislação de regência, Lei 8.069/90. II. Apelação conhecida e improvida. Unânime. (TJDFT – APC 20050710053376 – 4ª T.Cív. – Relª Desª Vera Andrighi – DJU 05.12.2006 – p. 108)

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE – ASSISTÊNCIA E APOIO PRESTADOS PELA AVÓ DESDE O NASCIMENTO – MENOR PORTADOR DE DIABETES, QUE NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS – RECURSO PROVIDO – 1. Consta dos autos declaração dos pais do menor dando conta de que o menor sempre este com a apelante, aos cuidados dessa, sendo que residem em localidade diversa da do menor. 2. O menor é portador de diabetes, e em virtude de tal fato, necessita de cuidados médicos especiais, sendo que os pais nunca demonstraram responsabilidade para com este, que fora deixado aos cuidados da avó desde o momento de seu nascimento, e foi essa que sempre prestou todo o apoio material, moral e educacional. 3. Configurada está, portanto, a hipótese excepcional prevista no art. 33, §2º, do ecriad, a ensejar a concessão da guarda ao menor à avó. 4. Honorários advocatícios na forma do art. 20, §4º, do CPC. 5. Recurso provido. (TJES – AC 015040008094 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon – J. 12.12.2006)

GUARDA – AVÓ PATERNA – COMPANHIA DURANTE O DIA – TRABALHO DOS PAIS – POSSE DE FATO – NÃO-CONFIGURAÇÃO – A companhia da avó paterna durante o dia para que os pais trabalhem não configura a posse de fato exigida pela Lei nº 8.069/90, para a concessão da guarda. Apelo improvido. (TJMG – AC 1.0441.04.910505-5/001 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Nilson Reis – DJMG 30.08.2005 – p. 02)

GUARDA DE MENOR – Criança que está na companhia e guarda dos pais, que de sua vez vivem com e na dependência da avó materna. Pedido desta, de que lhe seja atribuída a guarda, para o fim de inscrever o infante em plano de saúde e permitir freqüência a creche em que ela trabalha. Indeferimento inicial da petição, porque juridicamente impossível o pedido. Juridicidade presente, entretanto. Possibilidade, em tese, da concessão da guarda, com inibição parcial do poder familiar, para fins específicos. Decisão reformada, para que o feito prossiga. Apelação provida. (TJSP – AC 283.438.4/9-00 – 10ª CDPriv. – Rel. Des. João Carlos Saletti – DJSP 13.12.2004 – p. 43)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE GUARDA DE MENOR – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR NÃO TER O MAGISTRADO PROCEDIDO À OITIVA DOS PAIS DA CRIANÇA – AFASTADA – MÉRITO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA GUARDA – TESE DESACOLHIDA – RECURSO IMPROVIDO – Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença, por não ter o juiz a quo realizado audiência para a oitiva dos pais do menor, se ressalta evidente, pelo conjunto probatório, a ausência de prejuízo às partes, sobretudo porque o deferimento do pedido atende ao pleno interesse e desenvolvimento da criança. Vige no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da máxima proteção à criança e ao adolescente. Assim, demonstrado que o deferimento da guarda atende aos interesses da menor, correta a decisão que julga procedente o pedido inicial e a coloca na guarda dos avós maternos, os quais têm plenas condições de dispensar à criança carinho e educação para o seu perfeito crescimento. (TJMS – AC 2002.010522-8/0000-00 – Coxim – 3ª T.Cív. – Rel. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo – J. 15.12.2003)

APELAÇÃO CÍVEL – REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA MÃE – CRIANÇA CRIADA PELOS AVÓS PATERNOS DESDE SEU NASCIMENTO – SATISFATÓRIA QUALIDADE DE VIDA – MÃE HONESTA E TRABALHADORA, PORÉM SEM VIDA FAMILIAR E ECONÔMICA ESTABILIZADA – INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA ALTERAR O STATUS QUO – DIREITO DA MENOR EM VIVER COM A FAMÍLIA NATURAL, ART. 19, DA LEI 8.069/90 – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR – DIREITO DE VISITA E DE CONVIVÊNCIA PARCIAL CONCEDIDOS – COISA JULGADA MATERIAL – INEXISTÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – Em não havendo elementos suficientemente capazes de demonstrar a conveniência da se alterar o status quo em que vive a menor, deve prevalecer o seu interesse, que se mostra mais relevante em confronto com o da mãe de quem vive separada há muito tempo, em especial se esta, apesar de honesta e trabalhadora, não se mostra familiar e economicamente estabilizada. Nos casos em que o direito em viver com a mãe estiver em conflito com o principal interesse do menor, que compreende desenvolvimento físico e intelectual com conforto, saúde, bem estar, adaptabilidade, educação escolar de qualidade e atendimento das necessidades básicas, deve este prevalecer acima de qualquer outro, inclusive em relação aos daqueles que litigam pela guarda. A decisão que regulamenta a guarda de menor, permitindo visitação e convivência com a mãe não faz coisa julgada material, podendo, depois, ser modificada se comprovada a efetividade do convívio, a harmonia decorrente e o renascer da afetividade mútua. (TJMS – AC 2002.002814-3/0000-00 – Naviraí – 2ª T.Cív. – Rel. Des. Horácio Vanderlei Nascimento Pithan – J. 25.11.2003)

Guarda do Neto pelos Avós e Pensão Por Morte

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR ESTATUTÁRIO – PROCURADORA FEDERAL APOSENTADA – PENSÃO POR MORTE – NETOS – MENORES NÃO DESIGNADOS – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – INSCRIÇÃO POST MORTEM – ART. 227 DA CARTA MAGNA C/C ART. 215 DA LEI 8.112/90 – 1. É viável a inscrição post mortem do menor, ainda que não designado como dependente em vida pelo Servidor, desde que comprovada sua dependência econômica. 2. O menor efetivamente dependente de sua avó, mesmo não tendo sido formalmente designado, faz jus à percepção da pensão por morte de seu mantenedor, vez que restou indubitável a condição de dependente; o ato de designação expressa, neste caso, é mera formalidade e, portanto, não pode servir de óbice à concessão do benefício perseguido. Precedentes: TRF5, AC 98.803-RN, Rel. Des. Federal Paulo ROBERTO DE OLIVEIRA Lima, DJU 16.05.97, p. 34.568; TRF4, AC 93.04.394635-SC, Rel. Des. Federal Maria LUCIA LUZ LEIRIA, DJU 24.12.97, p. 112.705; TRF4, AC 90.04.150331-SC, Rel. Des. Federal RONALDO Luiz PONZI, DJU 27.07.94, p. 39.992. 3. A Lei 8.069/90 (ECA) em seu art. 33, parág. 3º Confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente daquele cuja guarda (inclusive de fato) o possui, para todos os fins de direito, até mesmo previdenciários. 4. Pedido de antecipação de tutela deferido. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 5ª R. – AC 2003.81.00.009580-9 – 2ª T. – CE – Rel. Des. Fed. Napoleão Nunes Maia Filho – DJU 13.12.2005 – p. 569)

PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – MENOR SOB GUARDA – ÓBITO DO GUARDIÃO APÓS A LEI Nº 9.528/97 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONSECTÁRIOS LEGAIS – 1. A condição de segurada da falecida não é controvertida nos autos. 2. É dever da família, da sociedade e do estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O direito a proteção especial abrangerá a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas. (art. 227, caput, e § 3º, II, CF). 3. A dependência econômica da menor com relação a seus avós pode ser comprovada pelo termo de guarda judicial (art. 33, §3º, Lei nº 8069/90). 4. Preenchidos os requisitos para a concessão de pensão por morte (artigo 74, Lei nº 8.213/91), deve ser concedido o referido benefício à parte autora. 5. Alteração do termo inicial do benefício à data do óbito da segurada, por se tratar de interesse de menor, em observância ao disposto no artigo 194 do Código Civil c/c o artigo 79 da Lei nº 8.213/91. 6. Correção monetária calculada aplicando-se as variações do IGP-di (Lei nº 9.711/98). 7. Juros moratórios mantidos conforme a r. Sentença, à míngua de insurgência a respeito. 8. Os honorários advocatícios são arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (ERESP nº 202291/SP, STJ, 3ª seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU, seção I, de 11-09-2000, p. 220). 9. Remessa oficial parcialmente provida. Alteração, ex officio, do termo inicial do benefício. (TRF 4ª R. – Proc. 2002.04.01.051658-7 – 6ª T. – Rel. Des. Fed. Nylson Paim de Abreu – DJU 01.12.2004 – p. 600)

“POSSE E GUARDA DE MENOR PELO AVÔ MATERNO – FINS PREVIDENCIÁRIOS – MENOR DE TRÊS ANOS DE IDADE, MÃE PROFESSORA, SEPARADA, COM DOIS FILHOS MENORES, RECEBENDO 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA SUSTENTO DA FAMÍLIA E SEUS ESTUDOS UNIVERSITÁRIOS – PAI CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES A PENA DE RECLUSÃO DE 4 ANOS EM REGIME FECHADO – Pedido feito pelo avô materno, pensionista do INSS e no exercício de outra atividade laborativa, com que reside a filha e os dois netos. Objetivo de atender o interesse do menor, propiciando-lhe inclusão em plano de saúde e o gozo de benefícios previdenciários. Ausência de afastamento da mãe que é presente e responsável. Parecer interdisciplinar favorável à concessão, com que acorda o ministério público em 1º grau. Sentença que nega o pedido, por ofender os arts. 227 e 229 da CR. Parecer do procurador de justiça pelo desprovimento ante os arts. 19, 22 e 24 da Lei nº 8.069/90. Se os pais não têm condições de assistir, criar e educar, sozinhos, os filhos menores, é dever dos avós assumir parte desta responsabilidade, de forma complementar ou pensionando-os, se tiveram condições para tanto (art. 1.696 do CC), ou possibilitando-lhes o gozo de benefícios previdenciários para os quais contribuíram ou contribuem.” (TJRJ – AC 10.498/04 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Leila Mariano – DJRJ 11.11.2004 – p. 448)

MENOR – GUARDA – AVÓ – OBJETIVOS PREVIDENCIÁRIOS – INADMISSIBILIDADE – “Menor – Guarda requerida pela avó – Lei nº 8.069/90 – Mãe viva e saudável, todos residindo juntos – Objetivos previdenciários – Inadmissibilidade. Requerida como mero expediente para garantir uma pensão ao neto, com indevida oneração da Previdência Social, certo que aquele benefício deve decorrer do falecimento dos pais contribuintes, impõe-se o indeferimento do pedido de guarda fulcrado na Lei nº 8.069/90.” (TJMG – AC 46.795-1/00 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Garcia Leão – DJMG 17.09.2003 – p. 01)

REQUERIMENTO DE GUARDA DE MENORES FEITO POR AVÓS MATERNOS – REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO JÁ EXISTENTE – ASSUNÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – POSSIBILIDADE – DEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL – APELAÇÃO DESPROVIDA – Se o pedido de guarda feito por avós maternos visa, além dos fins previdenciários, regularizar uma situação de fato já existente e comprovada nos autos, deve o mesmo ser deferido. Os benefícios previdenciários são conseqüência natural advinda da guarda pleiteada, ex vi do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelação desprovida. (TJMG – AC 1.0000.00.336989-9/000 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Eduardo Andrade – DJMG 22.08.2003)