Lei 11.441/07. Minuta de Escritura de Divórcio

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    • ##check## Atualização do dia 04/01/2021
      • O link abaixo, que já não mais funciona, foi disponibilizado em 14/04/2007, e apontava para a primeira minuta de escritura pública de divórcio, elaborada à luz da inovadora lei de nº 11.441 daquele ano. O CPC/2015, como se sabe, prevê o divórcio extrajudicial em seu art. 733.

Minuta de escritura pública de divórcio (talvez a primeira lavrada no país):

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