Lei 11.382/06. Execução de Título Extrajudicial. Principais Alterações

0 0 16/04/2007 Edite este post

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      • Foi o texto abaixo publicado em 16/04/2007, a fim de apontar as principais inovações à execução de título extrajudicial, que a lei 11.382/06 trouxera ao CPC/1973. O vigente CPC/2015 mantém, substancialmente, a feição dada por aquela reforma ao instituto.


Quadro extraído da obra:

Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil 3











Autores: José Miguel Garcia Medina, Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier









ISBN: 978-85-203-3029-6Ano de Publicação:2007









Alteração

Como era

Como ficou









Prazo Para pagar

24 horas

3 dias









Indicação de Bens à Penhora

Executado tem "direito" de nomear, que, se não exercido, é "devolvido" ao exeqüente

É direito do exeqüente indicar bens à penhora, podendo o juiz impor ao executado tal dever









Momento para apresentar embargos

Após a intimação da penhora, no prazo de 10 dias

Após a citação, no prazo de15 dias










Efeito suspensivo dos embargos

Embargos sempre recebidos com efeito suspensivo

Embargos, em regra, recebidos sem efeito suspensivo, sendo possível a atribuição judicial de tal efeito









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Direito Integral: Lei 11.382/06. Execução de Título Extrajudicial. Principais Alterações
Lei 11.382/06. Execução de Título Extrajudicial. Principais Alterações
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https://www.direitointegral.com/2007/04/lei-1138206-execuo-de-ttulos_4693.html
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