Lei 11.382/06. Execução de Título Extrajudicial. Modificações Atinentes às Medidas Executivas

• [message]
• ##check## Atualização do dia 27/01/2021.
• Foi o texto abaixo publicado em 17/04/2017, sob a égide do revogado CPC/1973, para cuidar das novidades introduzidas pela lei 11.382/2006 àquele diploma. A então inovadora disciplina dada à execução de título extrajudicial foi substancialmente mantida pelo vigente CPC/2015.

Quadro das modificações, introduzidas pela lei 11.382/06, relativas às medidas executivas

Extraído da obra: Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil 3

Autores: José Miguel Garcia Medina, Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Celina Arruda Alvim Wambier

ISBN: 978-85-203-3029-6 Ano de Publicação:2007

Como era

Como ficou

Medida Executiva

Peculiaridade

Medida Executiva

Peculiaridade

Arrematação

Sempre a primeira a ser empregada

Adjudicação

Primeira opção facultada ao exeqüente

Adjudicação

Só possível se frustrada a tentativa de arrematação

Alienação por iniciativa particular

Segunda opção facultada ao exeqüente

Usufruto

Pode ter por objeto imóvel ou empresa

Arrematação (alienação em hasta pública)

Admitida se não realizada uma das medidas anteriores

Usufruto

Pode ter por objeto móvel ou imóvel

Obs: Em decorrência do CPC475-R, tais modificações abrangem a execução de título judicial. Art. 475-R. Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) Ganha ainda maior importância a observação de Araken de Assis sobre o preceito em questão, feita antes da edição da lei 11.382/06:

"Tem grande relevância prática o disposto no art. 475-R, autorizando a aplicação subsidiária, através da ambígua cláusula 'no que couber', das 'normas que regem o processo de execução de título extrajudicial´."

Cumprimento da Sentença, Forense, 2006, 1a ed, p.291