Parcelamento da Dívida em Execução de Título Judicial. Art. 745-A do CPC. Controvérsia.

A seguir, precedentes jurisprudenciais autorizando e rejeitando a aplicação do art.745-A do CPC, disciplinador do parcelamento da dívida (em até 6 vezes), à execução de título judicial.

 

(Obs. Doutrina e modelo de petição, em se tratando de execução de título extrajudicial, estão disponíveis em Direito Integral)

 Atualização de 25/06/12. Publicado texto a respeito do primeiro entendimento do STJ sobre a matéria, admitindo a incidência do art. 745-A do CPC no cumprimento de sentença.

 

São os seguintes os dados necessários à compreensão da questão:

A execução de título judicial foi reformada pela lei 11.232/05, que não previu tal possibilidade.

 
Instituiu o parcelamento do débito a lei 11.382/06, que alterou a sistemática da execução de título extrajudicial.

O art. 475-R do CPC autoriza a aplicação subsidiária das disposições reguladoras da execução de título extrajudicial à de título judicial. É o que o ocorre, v.g, quanto à fase de expropriação. Daí cogitar-se da incidência do art. 745-A, que também se justificaria, segundo Luiz Fux, pelo princípio da isonomia.

 

1) Pela Impossibilidade do Parcelamento de Débito previsto no Art. 745-A do CPC em Execução de Título Judicial

 
Na jurisprudência: TJPR, 13ª Câmara Cível agravo interno 0472904-0/01, julgado em 12/03/2004 (há, no acórdão, remissão a precedentes do TJRJ)

 

AGRAVO INOMINADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE -EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PEDIDO DE MORATÓRIA LEGAL - ART 745-A DO CPC - INAPLICABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O art.745-Ado CPC, que permite ao executado requerer o parcelamento da dívida nas condições nele previstas, só é aplicável à execução fundada em título extrajudicial, uma vez que toda a disciplina da execução por título judicial encontra-se no art.475-i a 475-o e nesta o devedor não tem nenhuma benesse. Pelo contrário, nesse âmbito a lei prevê, unicamente, mecanismos destinados a compelir o executado ao pronto cumprimento da condenação. Desprovimento do recurso. (TJRJ - 2007.002.21576 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - DES. SERGIO CAVALIERI FILHO - Julgamento: 22/08/2007 - DECIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)

Na doutrina, Humberto Theodoro Júnior, A Reforma da Execução do Título Extrajudicial:

 

O parcelamento concebido pelo art. 745-A é um incidente típico da execução por quantia certa fundada em título extrajudicial, que se apresenta como uma alternativa aos embargos do executado. Figura dentre os dispositivos que regulam os embargos, ação que nem sequer existe na execução de sentença. Aliás, não teria sentido beneficiar o devedor condenado por sentença judicial com novo prazo de espera, quando já se valeu de todas as possibilidades de discussão, recursos e delongas do processo de conhecimento. Seria um novo e pesado ônus para o credor, que teve de percorrer a longa e penosa via crucis pro processo de condenatório, ter ainda de suportar mais seis meses para tomar as medidas judiciais executivas contra o devedor renitente. O que justifica a moratória do art. 745-A é a sua aplicação no início do processo de execução do título extrajudicial. Com o parcelamento legal busca-se abreviar, e não procrastinar, a satisfação do direito do credor que acaba de ingressar em juízo. O credor por título judicial não está sujeito à ação executiva nem tampouco corre o risco de de ação de embargos do devedor. O cumprimento da sentença desenvolve-se sumariamente, e pode atingir, em breve espaço de tempo, a expropriação do bem penhorado e a satisfação do valor da condenação. Não há, pois, lugar para prazo de espera e parcelamento num quadro processual como esse.

 

 

2) Pela Aplicação do Art. 745-A do CPC à Execução de Título Judicial, possibilitando o parcelamento da dívida:

 

 
TJRJ, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 2008.002.12021, relator Desembargador Celso Ferreira Filho, j. 08/07/08

 

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento da dívida. Em princípio, através de uma interpretação literal, a regra do artigo 745 – A, do Código de Processo Civil, parece aplicável apenas às execuções por título extrajudicial. Todavia, para a devida aplicação deve prevalecer o objetivo da reforma processual que não é outro senão dar efetividade ao processo executório.

Portanto, o benefício de parcelamento deve ser facultado ao devedor tanto na execução extrajudicial quanto na judicial.

PROVIMENTO DO RECURSO.

 

 

 

TJRJ, 2ª Câmara Cível, AI 2008.0002.31642, j. 26/11/08, relatora Desembargadora Elizabete Filizzola:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. BEM PENHORADO EM VALOR QUE MUITO EXCEDE A DÍVIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 745-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de parcelamento de débito da agravante em ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, determinando a avaliação do imóvel já penhorado.

Versa a controvérsia acerca da possibilidade de deferimento, pelo juízo, de pedido de parcelamento de débito de cotas condominiais, em ação de cobrança em fase de execução de título judicial.

A agravante pleiteia a observância dos artigos 620 e 716, para que seja deferido o parcelamento previsto no artigo 745-A e o agravado pretende a aplicação do 475-J, todos do Código de Processo Civil.

O parcelamento criado pelo artigo 745-A do Código de Processo Civil compatibiliza o princípio da efetividade da execução e o princípio da menor onerosidade ao devedor, preceituado no artigo 620 do Código de Processo Civil, equilibrando o direito do credor de receber o que lhe é devido e o do devedor de pagar da forma que lhe traga menor prejuízo, sendo certo, ainda, que beneficia o exercício da função jurisdicional ao promover a celeridade e a economia processual.

O artigo 475-R do CPC torna possível a aplicação do artigo 745-A à execução de título judicial, pois permite a aplicação subsidiária das normas que regem o processo de execução de título extrajudicial ao judicial.

Patente a desproporção entre o valor do imóvel penhorado e o montante da dívida cobrada, importando em violação do princípio da menor onerosidade ao devedor, uma vez que inegável o grande prejuízo à agravante em ter seu imóvel residencial leiloado, que supera a valor da dívida em mais de quarenta vezes.

Parcelamento deferido, de forma que a agravante deve depositar, de imediato, 30% do valor da cobrança e o saldo ser dividido em seis parcelas mensais iguais e consecutivas, acrescidas de correção monetária e dos juros de mora de um por cento ao mês, ficando suspensa a execução enquanto perdurar o regular cumprimento do parcelamento, na forma do §2º do 745-A, do CPC.

RECURSO PROVIDO.

 
Na doutrina, vide os trabalhos de Luiz Fux e Freitas Câmara.